Termos de Uso

O PlanoQuita é um aplicativo de organização financeira pessoal que auxilia no planejamento e quitação de dívidas. O serviço inclui: cadastro e organização de dívidas, diagnóstico financeiro automatizado, sugestão de estratégias de quitação (Priorização por Menor Saldo, por Maior Juros e por Urgência), acompanhamento de pagamentos e check-ins semanais. O PlanoQuita NÃO constitui consultoria financeira, contábil ou jurídica profissional. NÃO realiza operações bancárias, empréstimos ou transações financeiras. NÃO se responsabiliza por decisões financeiras tomadas pelo usuário com base nas informações fornecidas pelo aplicativo.

Para utilizar o PlanoQuita, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome, data de nascimento, e-mail e senha. Você é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança, você deve notificar imediatamente o PlanoQuita.

O PlanoQuita é destinado exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos, com plena capacidade civil para celebrar contratos nos termos do Código Civil brasileiro. Ao criar uma conta, você declara, sob as penas da lei, que possui 18 anos completos ou mais e que as informações fornecidas no cadastro, incluindo sua data de nascimento, são verdadeiras. A conferência de idade é feita a partir dessa declaração, no momento do cadastro: não temos como verificar sua idade por outro meio. Se recebermos denúncia ou indício de que a conta pertence a menor de 18 anos, apuramos e, confirmada a situação, bloqueamos o acesso e excluímos os dados pessoais, observadas as obrigações legais de retenção. Pais, responsáveis ou terceiros que identifiquem uso indevido por menor podem solicitar a exclusão pelo canal privacidade@planoquita.com.br.

Você concorda em utilizar o aplicativo apenas para fins pessoais e legais, de acordo com estes Termos e a legislação brasileira vigente. É expressamente proibido: tentar acessar áreas restritas do sistema; realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o aplicativo; utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas; interferir no funcionamento ou na segurança do aplicativo; utilizar dados de outros usuários sem autorização; reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdo do aplicativo.

Todo o conteúdo do PlanoQuita, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, algoritmos de cálculo, código-fonte e software, é de propriedade exclusiva do PlanoQuita ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.609/98). A utilização do aplicativo não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo ou a tecnologia utilizada.

O PlanoQuita é uma ferramenta de organização e planejamento financeiro. Os diagnósticos, planos e prazos apresentados pelo aplicativo são estimativas calculadas a partir dos dados que você mesmo informa. Não são garantia de resultado, não são promessa de quitação em prazo certo e não constituem consultoria financeira, contábil ou jurídica. A decisão de pagar, renegociar ou priorizar uma dívida é sempre sua.

IMPORTANTE, LEIA COM ATENÇÃO. Nos limites permitidos pela lei brasileira, o PlanoQuita não responde por: perdas financeiras decorrentes de decisões que você tomou com base nas estimativas do aplicativo; imprecisão de cálculo causada por dado incorreto, desatualizado ou incompleto informado por você; conduta de terceiros, incluindo credores, bancos, escritórios de cobrança e órgãos públicos; encargos, multas ou juros cobrados por esses terceiros.

Esta limitação não afasta a responsabilidade do PlanoQuita por defeito do próprio serviço, por falha de segurança na guarda dos seus dados, nem por dano causado por dolo ou culpa nossa. Nada nestes Termos afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você, que são indisponíveis e prevalecem sobre qualquer disposição em sentido contrário. Se você identificar erro de cálculo ou falha do aplicativo, escreva para oi@planoquita.com.br: vamos apurar e responder.

O PlanoQuita é oferecido conforme descrito nestes Termos e na página do aplicativo na loja. Trabalhamos para manter o serviço disponível, correto e seguro, mas não podemos garantir funcionamento ininterrupto: o aplicativo depende de conexão de internet, do seu aparelho, do sistema operacional e de serviços de terceiros que não controlamos. Podem ocorrer manutenções programadas e interrupções emergenciais.

O que o aplicativo calcula depende inteiramente do que você informa. Saldo, parcela, taxa de juros e vencimento são digitados por você e não são conferidos junto ao credor. Dado errado gera plano errado. Confira seus contratos e faturas antes de decidir.

Parte do texto que explica o diagnóstico e o plano é gerada por inteligência artificial a partir dos seus números. Esse texto traduz o cálculo em linguagem simples, não substitui o cálculo em si e não substitui a orientação de um profissional. O plano também envelhece: se você deixar de registrar seus pagamentos, ele para de refletir a sua situação real, e o aplicativo passa a sinalizar que o plano está desatualizado.

A garantia legal prevista nos arts. 24 e 26 do Código de Defesa do Consumidor se aplica integralmente e não é afastada por nenhuma disposição destes Termos.

O PlanoQuita reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através de notificação no aplicativo ou por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de entrarem em vigor. O uso continuado do aplicativo após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, você poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor.

Você pode cancelar sua conta e encerrar o uso do PlanoQuita a qualquer momento pela seção Perfil > Deletar Conta no aplicativo, sem custo e sem precisar justificar. Após a exclusão, seus dados serão tratados conforme descrito na Política de Privacidade.

O PlanoQuita pode suspender ou encerrar sua conta em caso de: violação destes Termos de Uso; uso fraudulento, ilegal ou que comprometa a segurança do serviço; determinação judicial ou de autoridade competente. A suspensão pode ser imediata quando for necessária para conter fraude, risco de segurança ou cumprir ordem judicial.

Comunicaremos você pelo e-mail cadastrado, informando o motivo, salvo quando a comunicação for vedada por lei ou por ordem judicial. Você pode contestar a decisão escrevendo para oi@planoquita.com.br: analisaremos o pedido e, se a suspensão tiver sido indevida, restabeleceremos o acesso. A suspensão não impede o exercício dos seus direitos de titular previstos na Política de Privacidade, incluindo o pedido de exclusão dos dados.

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir do serviço em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, sem necessidade de justificativa. Para exercer esse direito, entre em contato pelo e-mail oi@planoquita.com.br ou utilize a opção Perfil > Deletar Conta no aplicativo. Após a desistência, seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18, LGPD). Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário, conforme previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Em cumprimento ao Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor e ao Art. 9°, III da LGPD:

Fornecedor: Doppes Hub (Empresário Individual) Aplicativo: PlanoQuita CNPJ: 33.555.347/0001-50 Sede: Schroeder/SC E-mail geral: oi@planoquita.com.br Privacidade: privacidade@planoquita.com.br Encarregado de Dados (DPO): dpo@planoquita.com.br